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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ALIANCA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Câmara Municipal da Aliança
Endereço: Praça Walfredo Pessoa
Número: s/n
Bairro: Centro
CEP: 55.890-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 14:00

ORGANOGRAMA

O Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização, ou seja, é uma representação clássica de uma estrutura organizacional. Abaixo é possível efetuar o download do organograma disponibilizado.

Acesse o organograma dessa entidade clicando ao lado. Visualizar Download

FORMAS DE CONTATO

E-mail: camaradaalianca@outlook.com
Website: https://www.alianca.pe.leg.br
Telefone: (81) 3637-1379
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
André Severino Gonzaga da Silva André Severino Gonzaga da Silva Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Eronildo Marinho dos Santos Eronildo Marinho dos Santos Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Luan Prexedes da Silva Luan Prexedes da Silva Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Antônio José Ferreira Marinho Antônio José Ferreira Marinho Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Maria José de Oliveira Maria José de Oliveira Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Clovis da Costa Pereira Neto Clovis da Costa Pereira Neto Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Maciel Saraiva de Souza Maciel Saraiva de Souza Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
José Francisco de Sales José Francisco de Sales Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Hercílio de Souza Marinho Hercílio de Souza Marinho Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Pedro Victor Fideles da Silva Pedro Victor Fideles da Silva Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Uitanaan Gomes da Silva Uitanaan Gomes da Silva Vereador(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Josivania Helena Lopes da Silva Josivania Helena Lopes da Silva Assessor(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com
Luciana Maria Cassimiro Luciana Maria Cassimiro Assessor(a) (81) 3637-1379 - camaradaalianca@outlook.com

ATRIBUIÇÕES

Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como, a apreciação de medidas provisórias.

Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas, àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativo, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

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