Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal de Aliança |
Número do processo: | 42/2018 |
Modalidade: | Inexigibilidade |
Número do procedimento: | 11/2018 |
Objeto da Licitação | Contratação do Escritório DIAS, REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA, CNPJ 10.724.104/0001-00, para assessoramento e consultoria jurídica à Administração Municipal, especialmente no exame de questões tributárias de maior complexidade, para: 1 - Necessidade de profundos estudos prévios voltados à identificação das Receitas Tributárias com finalidade de auxiliar nas políticas arrecadatórias, bem como apontar os fundamentos jurídicos que ampare os pedidos, o que foge da rotina administrativa do Município de Aliança; 2 - Acompanhamento de fiscalizações perpetradas pela Receita Federal, apresentação de defesas de recursos administrativos em desfavor do município junto às Delegacias de Receita Federal ou Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ? CARF; 3 - Análise de débitos tributários em desfavor do município, a fim de verificar a existência de vícios, prescrição ou decadência, dentre outros motivos que ensejem anulação ou revisão de tais débitos; 4 - Elaboração de projetos de lei e pareceres de |
Data do processo: | 29/10/2018 |
Tipo da licitação: | Menor Preço |
Situação: | Processo Ratificado |
Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Aliança |
Data de abertura: | 29/10/2018 |
Hora de abertura: | 08:00 |
Valor orçado: | R$ 0,00 |
Valor adjudicado: | R$ 120.000,00 |
Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.
Título | Arquivo |
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Edital | LICON_Edital_26_2018_42_750409.pdf |
Contrato nº 295/2018 | Download |
Informações Gerais |
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1º Termo AditivoVigência: 12/11/2019 a 11/11/2020Objeto: 2.071 CONSULTORIA Justificativa:Continuidade da presta??o do servi? Valor: R$ 120.000,00 |
Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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