PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Contratação do Escritório DIAS, REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA, CNPJ 10.724.104/0001-00, para assessoramento e consultoria jurídica à Administração Municipal, especialmente no exame de questões tributárias de maior complexidade, para: 1 - Necessidade de profundos estudos prévios voltados à identificação das Receitas Tributárias com finalidade de auxiliar nas políticas arrecadatórias, bem como apontar os fundamentos jurídicos que ampare os pedidos, o que foge da rotina administrativa do Município de Aliança; 2 - Acompanhamento de fiscalizações perpetradas pela Receita Federal, apresentação de defesas de recursos administrativos em desfavor do município junto às Delegacias de Receita Federal ou Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ? CARF; 3 - Análise de débitos tributários em desfavor do município, a fim de verificar a existência de vícios, prescrição ou decadência, dentre outros motivos que ensejem anulação ou revisão de tais débitos; 4 - Elaboração de projetos de lei e pareceres de